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05/01/2016 - Conta Vinculada preenche lacunas trabalhistas na contratação pública de prestadoras de Mão de Obra

O estado é o maior contratante de serviços terceirizados do país, porque para se ascender ao cargo público, a constituição federal prevê a necessidade de classificação em concurso público. Além disso, o custo de se ter somente funcionários público seria oneroso para o Estado. Assim sendo, nada mais logico que reste ao Estado contratar serviços por meio licitatórios.

 

Recentemente, o STF entendeu ser constitucional o parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666 que prevê que não se transfere à administração publica a responsabilidade pelo pagamento no caso de inadimplência do contrato com referencia aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais.

Mas cortes trabalhistas entendem que a responsabilidade da gestão publica pelo pagamento de verbas trabalhistas decorrentes de contrato de terceirização pactuados por entidades estatais é subsidiária a da empresa contratada.

A conta vinculada foi criada pelo Conselho Nacional de Justiça para resguardar tribunais de problemas relativos ao pagamento das verbas trabalhistas quando do término do contrato. Sua criação busca salvaguardar direitos trabalhistas, com depósito em conta com ou sem a individualização.

Os depósitos feitos na conta vinculada são mensais e calculados sobre a massa salarial individualizada, ocorrendo a retenção dos valores correspondentes ao 13º salário, férias e terço constitucional só são liberados e movimentados na ocorrência de demissões e da respectiva rescisão contratual, mediante comprovação dos pagamentos trabalhistas.

Os contratos devem estabelecer regras à movimentação. Partindo delas, entendemos que havendo demissões e comprovando o seu pagamento, os valores a eles correspondentes sejam liberados. É importante estabelecer que no evento final, mesmo que haja tempo de contrato inferior a um ano, a rescisão deve ser assistida pelo sindicato laboral.

O bom gerenciamento dos contratos no caso de contas vinculadas é algo que demanda conhecimento específico, pois o controle de entradas e saídas de trabalhadores, transferências, afastamento, alterações de data-base, prorrogação do contrato por mais um ano, levam situações em que valores inicialmente pactuados podem ser totalmente alterados.

Para tanto, a administração publica e prestadores de serviço devem dispor de ferramentas de controle, atualização e auxilio na condução de seus contratos.  São muitas as variáveis incidentes sobre eles e conhece-las plenamente é fundamental para a preservação de direitos da contratante e das empresa prestadoras de serviço.

Dr. José Paulo Damaceno Pereira – Advogado do SEAC-PR



Texto da Revista Higiplus , 4º trimestre 2015



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